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Politica de Privacidade do Ar.Co

1. Introdução
2. Identificação do Responsável pelo Tratamento
3. Categorias de Dados Pessoais
4. Origem dos dados pessoais
5. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais, Fundamento Jurídico para o Tratamento e Prazos de Conservação
6. Decisões automáticas (“Profiling”)
7. Categorias de Destinatários dos Dados Pessoais
8. Transferência de Dados Pessoais para outros Países
9. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
10. Contacte-nos !
11. Alterações à Política de Privacidade


1. Introdução

A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adotados pelo Ar.Co – Centro de Arte e Comunicação Visual. (doravante apenas “Ar.Co”) para assegurar a proteção dos titulares de dados pessoais, estabelecendo diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

No decorrer da sua atividade a Ar.Co recolhe e processa dados pessoais de vários titulares, incluindo:
• Pessoas singulares que se inscrevem e se interessam nas actividades do Ar.Co;
(conjuntamente designados, para efeitos da presente política, por “titulares dos dados”)


2. Identificação do Responsável pelo Tratamento

É considerado “Responsável pelo Tratamento”, ou seja, a pessoa que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados, a associação Ar.Co – Centro de Arte e Comunicação Visual, com sede no Antigo Mercado de Xabregas, Rua Gualdim Pais, 1900-255, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, e de identificação de pessoa colectiva 500315728, titular da marca “ARCO”, registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o n.º 337537.


3. Categorias de Dados Pessoais

O Ar.Co pode proceder ao tratamento de dados pessoais integrados nas seguintes categorias:
• Dados de Identificação, tais como, género, fotografia, profissão, nome, idade ou data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de contribuinte, número de contribuinte estrangeiro se aplicável, número de passaporte e validade;
• Dados de Contacto, tais como, morada, endereço de email, contactos de telefone e telemóvel, entre outros;
• Dados de identificação de conta bancária, tais como, dados sobre a conta bancária, incluindo IBAN, entre outros.


4. Origem dos dados pessoais

Os dados pessoais que o Ar.Co trata são dados maioritariamente fornecidos pelos titulares dos dados aquando do primeiro contacto e enquanto os titulares dos dados mantêm uma relação comercial com o Ar.Co.

O Ar.Co recolhe dados pessoais em vários momentos e através de vários canais de comunicação, incluindo telefone, e-mail, formulários constantes de páginas de internet, formulários em papel e carta postal.


5. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais, Fundamento Jurídico para o Tratamento e Prazos de Conservação

O Ar.Co trata os dados pessoais dos titulares dos dados por diversos motivos, justificados pelas leis de proteção de dados aplicáveis na União Europeia e em Portugal.

O Ar.Co trata os dados pessoais dos titulares dos dados para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

Dados de Identificação:
- Finalidades:
• Cumprimento de contratos celebrados entre o Ar.Co e os titulares dos dados, nomeadamente as inscrições nas actividades, programação e eventos do Ar.Co
• Marketing e comunicação, eventos e divulgação
- Fundamento Jurídico:
• Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita
• Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita
• Consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados


Dados de Contacto:
- Finalidades:
• Cumprimento de contratos celebrados entre o Ar.Co e os titulares dos dados, nomeadamente as inscrições nas actividades, programação e eventos do Ar.Co
• Marketing e comunicação, eventos e divulgação
- Fundamento Jurídico:
• Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita
• Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita
• Consentimento expresso e inequívoco do titular dos dados

Dados de identificação de conta bancária:
- Finalidades:
• Cumprimento de contratos celebrados entre a Ar.Co e os titulares dos dados, nomeadamente o pagamento das propinas dos alunos e outros contratos no âmbito dos quais o Ar.Co se encontre obrigada.
- Fundamento Jurídico:
• Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
• Cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita

Os dados pessoais dos titulares dos dados são conservados ao longo da duração da relação contratualmente estabelecida com o Ar.Co e até 10 (dez) anos desde o fim dessa relação, sendo que em algumas situações o prazo de conservação pode ser superior, caso em que esse alargamento será legalmente justificado e sustentado. Este prazo foi definido tendo em consideração as leis aplicáveis em matéria de dados pessoais e contratação civil e comercial e face à eventualidade de o Ar.Co ter necessidade de apresentar provas em qualquer litígio ou potencial litígio entre si e os titulares dos dados.

No caso do tratamento dos dados pessoais para efeitos de marketing e comunicação comercial, este tratamento de dados será realizado apenas com o consentimento do titular dos dados, prestado no momento da recolha dos dados pessoais. Caso consinta, o titular dos dados poderá receber comunicações de marketing através de correio electrónico, correio postal, contacto telefónico e SMS.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing e comunicação comercial pode ser retirado a qualquer altura, embora esse direito de retirar o consentimento não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como, por exemplo, execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados e cumprimento de obrigações jurídicas a que o Ar.Co está sujeita.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, o titular dos dados pode contactar-nos para os contactos indicados nesta Política.


6. Decisões automáticas (“Profiling”)

O Ar.Co não recorre a tecnologias para tomar decisões exclusivamente com base no tratamento automatizado dos dados dos titulares dos dados.


7. Categorias de Destinatários dos Dados Pessoais

O Ar.Co pode partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com entidades prestadoras de serviços à Ar.Co e que no âmbito da prestação desses serviços possam proceder ao tratamento de dados pessoais por conta e mediante instruções do Ar.Co. O Ar.Co pode ainda partilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas em cumprimento de obrigações jurídicas.

Nas transmissões de dados pessoais aos seus prestadores de serviços, o Ar.Co garante que a entidade subcontratante está vinculada por um acordo de subcontratação que a obrigue ao tratamento dos dados pessoais em cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados pessoais.

O Ar.Co pode ainda partilhar os dados pessoais dos titulares dos dados com terceiras entidades (i) em virtude de exigência ou de notificação judicial para o efeito, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (ii) no caso de solicitação por parte de uma autoridade pública, desde que devidamente fundamentada e legalmente sustentada; (iii) na sequência de pedido expresso por parte dos titulares dos dados relativamente aos dados de que sejam titulares, no exercício dos seus direitos, em particular, o direito de portabilidade.


8. Transferência de Dados Pessoais para outros Países

O Ar.Co não transfere, actualmente, os dados pessoais dos titulares dos dados para entidades sediadas fora de Portugal.


9. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Como expressão do compromisso relativamente à garantia da privacidade dos titulares dos dados, o Ar.Co garante, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, um conjunto alargado de direitos que podem ser exercidos nos seguintes termos:

• Direito de Acesso

Os titulares dos dados podem, a todo o tempo, contactar o Ar.Co e requerer confirmação de que os seus dados pessoais são objecto de tratamento e, em caso afirmativo, de serem informados relativamente: (i) às categorias de dados pessoais em questão; (ii) às finalidades do tratamento dos seus dados; (iii) ao respectivo prazo de conservação ou critérios utilizados para o fixar; (iv) aos direitos que lhes assistem e à forma de os exercer; (v) à origem dos dados que lhe digam respeito; (vi) à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

O Ar.Co apenas poderá fornecer as informações dos titulares dos dados e não dados pessoais sobre outras pessoas. Além disso, caso o acesso possa afetar negativamente os direitos de outra pessoa, poderá não ser possível ao Ar.Co fornecê-los.

Se o titular dos dados o solicitar, o Ar.Co enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam solicitadas outras cópias, o Ar.Co reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.

• Direito ao Apagamento

Também conhecido como “o direito ao esquecimento”, permite ao titular dos dados solicitar a eliminação ou remoção dos seus dados pessoais quando não exista nenhum motivo imperioso para o Ar.Co continuar a utilizá-los. O direito ao apagamento não é absoluto pois o Ar.Co poderá ter o direito ou a obrigação de reter as informações, como acontece, por exemplo, quando estiver sujeita a uma obrigação jurídica ou tiver outro motivo válido para as reter.

• Direito de Rectificação

Sempre que verifiquem que os dados pessoais objecto de tratamento estão desactualizados, incompletos ou incorrectos, os titulares dos dados poderão solicitar ao Ar.Co a sua rectificação no mais curto prazo de tempo possível.

• Direito de Portabilidade

Os titulares dos dados têm ainda os direitos de: (i) receber do Ar.Co os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato de uso corrente e leitura automática; (ii) de transmitir esses dados a terceiros alheios ao Ar.Co, sob sua exclusiva responsabilidade; e/ou (iii) de solicitar ao Ar.Co que transmita aqueles dados a terceiros. O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.

O Ar.Co reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.


• Direito à limitação do tratamento

Em determinadas situações, o titular dos dados tem o direito de “bloquear” ou de suprimir a utilização continuada das informações dos titulares dos dados. Quando o tratamento é limitado, o Ar.Co continua a poder conservar as informações dos titulares dos dados, mas não pode continuar a utilizá-las.
O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:
(i) o titular dos dados conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita ao Ar.Co verificar a exatidão dos mesmos, ou
(ii) o titular dos dados aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.

Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular dos dados der o seu consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. O Ar.Co garante que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento. O Ar.Co reserva o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. O Ar.Co garante que o titular dos dados que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes da respectiva anulação.

• Direito à oposição

O Ar.Co assegura os meios necessários para que o titular dos dados possa opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor.

O titular dos dados pode opor-se ao tratamento nas seguintes circunstâncias:
(i) por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, opondo-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais relativos a si baseados em interesses legítimos. Porém, o Ar.Co poderá continuar a tratar os dados do titular dos dados se conseguir demonstrar motivos legítimos imperiosos para o tratamento dos dados pessoais que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se necessitar dos dados pessoais para estabelecer, exercer ou defender-se em processos judiciais;
(ii) Pode opor-se a qualquer momento à utilização dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto (incluindo criação de perfis relacionados com esse marketing direto) através do e-mail info@arco.pt.

• Direito de Reclamação

Não obstante o Ar.Co adoptar as melhores práticas em matéria de protecção de dados pessoais, é conferido aos titulares dos dados o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (https://www.cnpd.pt) relativamente ao tratamento dos dados realizado pelo Ar.Co, por qualquer das vias permitidas pela referida Autoridade de Controlo.

Os direitos previstos e descritos nesta Política e, bem assim, outros direitos legalmente previstos na legislação relevante em vigor podem ser livremente exercidos contactando o Ar.Co para o e-mail info@arco.pt.


10. Contacte-nos!

Para quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados, por favor contacte-nos para info@arco.pt.

Contacte-nos também, sem hesitação, se estiver insatisfeito com algum aspeto relativo à forma como recolhemos, partilhamos ou utilizamos os seus dados pessoais


11. Alterações à Política de Privacidade

O Ar.Co poderá alterar ou actualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do nosso compromisso em matéria de protecção de dados pessoais. Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação do Ar.Co.

   
  Ar.Co  
 

Antigo Mercado de Xabregas
Rua Gualdim Pais
1900-255 Lisboa

T 218 801 010
F 218 870 261

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